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Novo Código Florestal Brasileiro



A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

No link abaixo você terá o texto na íntegra do novo Código Florestal:

http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1032082/lei-12651-12

 

 

 



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